Pedido de suspensão foi feito por deputados da bancada de oposição ao Governo do Paraná.

Mudanças na aposentadoria do funcionalismo foram promulgadas nesta sexta-feira (6).

A oposição deverá entrar com uma nova ação no TJ-PR na segunda-feira (9) questionando a constitucionalidade da PEC Divulgação/TJ-PR O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou nesta sexta-feira (6) um pedido para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras da previdência dos servidores estaduais.

O pedido foi feito por deputados da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A medida, que tinha sido aprovada na quarta-feira (4), em sessão fechada na Ópera de Arame, em Curitiba, foi promulgada nesta sexta pelo Legislativo.

Outros dois projetos de lei sobre a aposentadoria do funcionalismo foram aprovados em primeiro turno e ainda estão tramitando - e também são questionados na Justiça. Os deputados contrários às alterações na previdência entraram com o mandado de segurança ainda na quarta, antes da aprovação da PEC.

Eles alegaram que a votação em primeiro e segundo turno da PEC, com base no regimento interno da Alep, deveria respeitar o intervalo de cinco sessões. Os dois turnos de votação e a aprovação da redação final da proposta foram no mesmo dia, em três sessões realizadas em sequência.

Na quarta, somente os deputados, jornalistas e servidores da Casa estavam na Ópera de Arame, que tinha 800 policiais fazendo a segurança. As sessões ocorreram na Ópera de Arame porque, de acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSDB), o momento era crítico.

Servidores invadiram o prédio da Alep na terça-feira (3) e ocuparam as galerias.

Eles saíram de lá um dia depois. Ao negar a suspensão, o desembargador Luiz Osório Moraes Panza se embasou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que afirma que a interferência da Justiça no processo político "tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal".

Essa decisão também diz que a Constituição não fixou intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação pelo Legislativo. Deputados estaduais do Paraná aprovaram a PEC que altera as regras da previdência em uma sessão na Ópera de Arame, em Curitiba. Reprodução/RPC O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Alep, deputado Professor Lemos, afirmou que a oposição entende que o processo de votação foi irregular e que não respeitou as normas. Por isso, segundo ele, a oposição deverá entrar com uma nova ação no TJ-PR na segunda-feira (9) questionando a constitucionalidade da PEC.

"O desembargador avaliou que não poderia interferir na tramitação de uma matéria.

Agora que já aconteceu a aprovação vamos questionar se de fato foi ilegal ou inconstitucional por não ter respeitado o interstício e por ter sido feita em sessões extraordinárias", afirmou o deputado..

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