Ação pede que pontos do pacote anticrime não entrem em vigor até que a constitucionalidade deles seja julgada em plenário.

Pedido deve ser analisado pelo ministro Luiz Fux.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou nesta segunda-feira (20) com ação no Supremo Tribunal Federal questionando trechos de cinco artigos incluídos no Código de Processo Penal pelo pacote anticrime.

A associação pede que a entrada em vigor desses pontos seja adiada até que o STF tome decisão definitiva sobre a constitucionalidade deles. "Para que não ocorram prejuízos aos direitos fundamentais dos Membros do Ministério Público e ao interesse público, a CONAMP roga a esse Supremo Tribunal Federal que conceda medida liminar com o fim de determinar a imediata suspensão da eficácia dos dispositivos e expressões impugnados, até o julgamento definitivo da ação", afirmou a associação no documento. Três dos cinco artigos são relacionados ao juiz de garantias.

Os outros dois se referem ao acordo de não persecução penal e às regras para a prisão em flagrante.

A associação considera estes trechos da lei inconstitucionais.

A Conamp também cita, na ação, as novas regras para o arquivamento de inquéritos.

Apesar de considerar que as alterações sobre o tema são constitucionais, a associação pede ao Supremo Tribunal Federal mais prazo para sua implantação.

O pedido de decisão liminar pode ser analisado pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, responsável pelo plantão durante o recesso do Judiciário.

Juiz de garantias A ação questiona trechos de três artigos que tratam do juiz de garantias.

Entre os pontos contestados, está o que determina que o juiz de garantias deve ser "informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal".

Para a Conamp, a medida pode ter impacto no poder de investigação do Ministério Público.

"A prevalecer essa disposição, teremos mitigação e quebra do protagonismo do exercício do poder investigatório pelo Ministério Público, da propositura da ação penal respectiva, quando e se cabível, e também malferir e usurpação da função de controle externo da atividade policial".

Há também questionamentos ao poder conferido pela lei ao juiz de garantias para prorrogar o prazo de duração do inquérito, quando o investigado está preso.

O STF já suspendeu a entrada em vigor do juiz de garantias, prevista inicialmente para o próximo dia 23 de janeiro.

No último dia 15, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou prazo máximo de 180 dias para que os tribunais de Justiça dos estados, dentro de sua autonomia e seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implantem o sistema.

A decisão, em caráter liminar (provisório), atendeu aos pedidos de três ações, apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelos partidos políticos Podemos, Cidadania e PSL.

Acordo de não persecução penal Outro ponto citado pela associação na ação é o que trata do acordo de não persecução penal, a ser proposto pelo Ministério Público ao investigado, desde que ele confesse a prática de crime cometido sem violência e grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

A Conamp questiona as prerrogativas conferidas a juízes durante a execução de acordo.

"Justamente por não se tratar de pena, tanto as condições quanto os detalhamentos do acordo devem ser confiados ao Ministério Público", afirmou a instituição.

Prisão em flagrante A ação considera inconstitucional o trecho da nova lei que prevê que, se não houver a audiência de custódia dentro de 24 horas depois da prisão, o preso poderá ser solto.

Para a Conamp, o trecho "padece de inconstitucionalidade ao prever hipótese de soltura automática, leva em consideração prazo inflexível, e ao mesmo tempo permite o decreto de prisão preventiva sem a realização da própria audiência de custódia". Arquivamento de inquéritos A associação considera constitucionais as novas regras para o arquivamento de inquéritos.

Pela lei, caberá ao Ministério Público comunicar à vítima quando o inquérito for arquivado.

Se não concordar, ela poderá em 30 dias pedir a revisão da decisão em recurso dentro do próprio MP.

Mas, de acordo com a Conamp, as mudanças estabelecidas na lei causarão impacto na gestão da instituição - por isso, é preciso mais prazo para implementá-las.

"O fato é que em todo o país, o elevado número de inquéritos policiais e outros elementos investigativos de mesma natureza é uma realidade inconteste, que não pode ser desconsiderada", diz a ação.

"O novo comando legislativo parece não ter somente desconsiderado esta realidade, mas também toda a problemática que a envolve, com a existência de inquéritos físicos e digitais, a necessidade de compartilhamento de sistemas de informática, a estruturação administrativa das instituições envolvidas, entre outras".