Servidores fazem parte do grupo que tinha mais de 30 anos de serviço que não tiveram correção salarial ao longo dos últimos anos PL com mudanças em plano de carreiras de 28 servidores da Casa Civil é sancionado pelo governo Alcinete Gadelha/G1 Uma lei que cria o regime remuneratório e altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Casa Civil foi sancionada pelo governo e deve alcançar um grupo de pelo menos 28 servidores e fazer o reenquadramento dos ganhos salariais. Os servidores fazem parte do grupo que tinha mais de 30 anos de serviço e não tiveram correção salarial ao longo dos últimos anos.

Conforme o governo, por causa dos salários baixos, uma das alternativas encontradas foi a incorporação de funções gratificadas.

A lei foi sancionada em 2017 entra em vigor agora, após o governador Gladson Cameli publicar por incorreção, no último dia 29 de maio. Em nota, o setor jurídico da Casa Civil, informou ao G1 que a lei é destinada a este grupo de servidores que entrou com ações judiciais pelo reenquadramento e tiveram decisões favoráveis por meio do judiciário, ainda no ano de 2017.

Mas, que ainda aguardam julgamento pelo Supremo tribunal Federal (STF).

“Os processos encontram-se pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei aprovada, de caráter facultativo, é destinada aos servidores que querem garantir os efeitos da decisão judicial que lhe foi favorável no âmbito do Estado”, informa o documento. Caso o servidor desista do processo judicial em curso, eles se submetem a algumas limitações já que ingressaram no serviço público sem a realização de concurso, antes de 1988, quando não era obrigatória essa etapa para ingresso na administração pública, mas vão ter garantido o reajuste, informou o documento. Ainda conforme a lei, o governo não vai ter aumento de despesa com pessoal.

Além disso, o servidor que optar em aderir ao que determina a lei, tem um prazo de 30 dias para fazer a adesão. Advogado esclarece sobre dúvidas trabalhistas durante a pandemia