Medida prevê multa de R$ 50 a R$ 100 para os condomínios que reincidirem no descumprimento da norma; projeto será enviado para sanção do governador.

Alep aprovou projeto que obriga que condomínios comuniquem polícia em casos de violência doméstica Divulgação/Alep A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (12,) o projeto que obriga que condomínios comuniquem a polícia sobre casos de violência doméstica que acontecerem nos seus apartamentos ou residências. O projeto também determina que os condomínios fixem cartazes ou placas nas áreas comuns dos residenciais sobre a lei e incentivando os moradores a avisarem o síndico quando souberem de casos de agressão. O texto prevê que os condomínios que descumprirem a lei devem ser advertidos.

Os reincidentes deverão ser multados entre R$ 50 e R$ 100. Segundo o projeto, os valores arrecadados com as multas devem ser destinados a fundos de proteção aos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

O órgão responsável pela fiscalização, cobrança e a destinação da multa vai depender da regulamentação do governo estadual.

O projeto, do deputado estadual Fernando Francischini (PSL), foi aprovado em segunda discussão, com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, e será enviado para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD). Veja mais notícias da região no G1 Paraná.