Parecer foi enviado ao STF em ações que pedem anulação da lei que criou dois juízes por processo criminal.

Medida está suspensa por tempo indeterminado por decisão do ministro Fux.

A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu em parecer enviado nesta segunda-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade da criação do juiz de garantias em casos penais.

Segundo o governo, a medida não vai gerar aumento de gastos para os cofres públicos. O documento foi apresentado nesta segunda-feira (17) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a validade do juiz de garantias.

Em janeiro, Fux suspendeu a medida por tempo indeterminado e convocou audiências públicas para discutir a questão com especialistas e entidades no mês que vem. O juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, permite a atuação de dois juízes por processo: um para atuar somente na fase de investigações, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo; outro para trabalhar quando a ação penal é aberta, no julgamento propriamente dito, até a sentença. Ao opinar sobre o caso, a AGU argumentou que não haverá mais despesas porque o Judiciário adaptará a estrutura. "Vê-se que, contrariamente ao afirmado pelas autoras, a aplicação das disposições impugnadas não provoca inevitável aumento de despesas (...).

O trabalho que antes era desempenhado por um único magistrado passará a ser feito por dois juízes distintos, sem que haja aumento do volume de trabalho de cada um – o que poderia ensejar aumento de despesas", afirma o parecer. Para a AGU, a medida proporciona maior segurança e imparcialidade para o processo penal.

"Trata-se de uma garantia institucional em prol de maior isenção e imparcialidade nas decisões proferidas na fase processual, a ser obtida pela preservação de um maior patamar de neutralidade cognitiva do juiz sentenciante." Ministro do STF Luiz Fux suspende criação do juiz de garantias Histórico Em 15 de janeiro, durante o recesso do Judiciário, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar a implantação do sistema na Justiça por até 180 dias.

Também determinou que a medida não poderia ser aplicada a procedimentos do Tribunal do Júri (que decide sobre crimes dolosos contra a vida, como homicídio); a casos de violência doméstica, enquadrados na Lei Maria da Penha; e em processos em tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais superiores, como STF e STJ. Coube a Toffoli analisar o tema porque, pelas regras internas da Corte, durante o recesso, as questões urgentes são analisadas pelo presidente.

O tema foi considerado urgente porque o pacote anticrime entraria em vigor dias depois, em 23 de janeiro.

Na semana seguinte à decisão de Toffoli, em 22 de janeiro, o ministro Luiz Fux, que é o relator original das quatro ações que questionam o juiz de garantias no Supremo, assumiu o plantão durante o recesso.

Ele revogou a decisão do presidente do STF por considerar que: a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da justiça no país; a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo. Outros argumentos da AGU No parecer apresentado nesta segunda-feira, a AGU diz que mesmo que precisasse de definição de dotação orçamentária para implementação do juiz de garantias, não haveria necessidade de invalidar a regra, apenas adiar adequar o orçamento do ano seguinte. "Ainda que se entenda necessária a dotação orçamentária prévia em legislação específica, isso não autorizaria a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto de controle, mas apenas impediria sua aplicação naquele exercício financeiro." O governo federal também contestou um dos argumentos, o de que o tema só poderia ser tratado por iniciativa do Judiciário por alterar sua composição. "A instituição do juiz das garantias não consiste em matéria pertinente ao Estatuto da Magistratura, pois não trata de disposições relativas ao ingresso ou promoção na carreira, nem sobre prerrogativas relacionadas ao regime jurídico dos magistrados, mas do formato da atuação judicial na persecução penal desenvolvida em juízos criminais singulares."