Projeto que trata de benefícios dos servidores estaduais paulistas estava paralisado por decisões de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (18) derrubar liminares que impediam a tramitação da reforma da Previdência estadual paulista na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). As liminares haviam sido concedidas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em decisão de dezembro, o desembargador Alex Zilenovski considerou que o projeto cumpriu as normas legais, mas que se tratava de "matéria de grande complexidade, com graves consequências para todo o funcionalismo estadual”. Segundo Zilenovski, a comissão deveria ter um prazo maior que os 10 dias estabelecidos pela lei e, por isso, ele determinou que a proposta fosse reexaminada pela CCJ. No pedido ao Supremo, a Alesp afirma que houve interferência de um poder sobre o outro.

Toffoli afirmou que a decisão “implica inegavelmente em indevida intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro Poder”. Ainda segundo Toffoli, manter a suspensão pode trazer “grave prejuízo à normal execução das atribuições do Poder Legislativo”. O projeto de reforma foi proposto e enviado ao legislativo pelo governador João Doria.

O pedido de liminar para a suspensão foi feito pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT). Toffoli também derrubou uma liminar concedida a pedido da Apeoesp (Sindicato dos Professores de SP) pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros em janeiro. Entre as principais mudanças propostas pelo governo estão: Aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% Idade mínima para as aposentadorias comuns: 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens Professores, policiais civis, agentes de vigilância e de escolta penitenciários, e servidores que tenham condições especiais ou com deficiência terão regras de transição diferenciadas.