Ministério Público de São Paulo apontou inconstitucionalidade na Lei nº 14.952, de 18 de dezembro de 2014.

Vereadores durante a reunião ordinária da Câmara de Campinas (SP) na noite desta quarta-feira (19) Câmara Municipal de Campinas Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram na noite desta quarta-feira (19), em segunda votação, o projeto de lei que revoga uma lei municipal que obrigava o pagamento em dinheiro em premiações de corridas de ruas.

De acordo com a Câmara, o texto foi elaborado após recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) - o órgão apontou inconstitucionalidade na legislação. O projeto de lei ordinária 119/19, que recebeu 24 votos favoráveis e cinco contrários, revoga a Lei nº 14.952, de 18 de dezembro de 2014, que determinava o pagamento das premiações "quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores". Veja mais notícias da região no G1 Campinas