Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá apontou que não cabe cobrança do município sobre o uso do sistema viário, porque as ruas e avenidas são de uso público.

Uber ganha ação contra a prefeitura de Maringá A empresa Uber obteve sentença favorável na Justiça contra exigências da Prefeitura de Maringá, no norte do Paraná, para a prestação do serviço na cidade.

A decisão é 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá e foi publicada nesta sexta-feira (21). A Uber entrou com ação contra a prefeitura após exigências feitas pelo município para autorizar os motoristas do aplicativo a trabalharem.

O município estaria exigindo além do previsto na legislação federal.

A empresa estava livre das exigências da legislação local desde novembro, por meio de uma liminar. De acordo com a sentença, a empresa não precisa de autorização do município para atuar na cidade, está desobrigada de pagar taxas pelo serviço à prefeitura, nem precisa submeter os veículos a inspeção municipal.

A empresa também não precisa, conforme a decisão, ceder informações sobre motoristas e deslocamentos ao poder público local.

Na sentença, o juiz Marcel Ferreira dos Santos apontou que não cabe cobrança do município sobre o uso do sistema viário, porque as ruas e avenidas são de uso público. "O sistema viário urbano do município, formado por ruas, avenidas e praças, constitui bem de uso comum do povo, custeado pelo conjunto dos impostos pagos pela comunidade.

Daí porque, revela-se ilegal a cobrança pelo uso normal de bem público de uso comum do povo", escreveu.

"Sequer pode a municipalidade exigir autorização prévia da Uber, muito menos o pagamento de taxa, calculada com base em veículos cadastrados e somatória de distâncias percorridas". O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Gilberto Purpur, diz que o município vai recorrer da decisão.

"A sentença vai na contramão do que já foi julgado em outras cidades", diz.

Uber ganha ação na Justiça contra a Prefeitura de Maringá Reprodução/RPC Veja mais notícias da região no G1 Norte e Noroeste.